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Esquizofrenia Política

Por Leandro Dias: é formado em História pela UFF e editor do blog Rio Revolta. Escreve mensalmente para Pragmatismo Político

No filme “Obrigado por fumar”, Nick Naylor (vivido por Aaron Eckhart) é o porta-voz da “Academia para Estudos do Tabaco”, um grupo de estudos científicos que na prática serve de fachada para o lobby da indústria do cigarro. Durante uma acareação sobre os malefícios do cigarro, Naylor é questionado por um senador se as prioridades do seu grupo de estudos eram afetadas pelo fato de as corporações de cigarro serem os maiores patrocinadores dele. Sr. Naylor responde: “Não. Da mesma forma que, certamente, as contribuições de campanha não afetam o seu mandato” (Thank you for smoking, citado emIMDB).O silêncio irritado do senador que se segue exala o cinismo que se instaura na democracia moderna quando o assunto é o financiamento de candidaturas políticas: é óbvio que as prioridades de um senador financiado por determinados grupos econômicos são afetadas pelos interesses de seus patrocinadores, da mesma forma que um centro de estudos financiado pela indústria do tabaco jamais servirá para dar prejuízo para quem paga suas contas. A lógica já foi denunciada há 150 anos pelo filósofo que adoram odiar: “o governo moderno não é senão um comitê para gerir os negócios comuns de toda a classe burguesa” (Karl Marx, Manifesto Comunista, cap. 1). E não é segredo que a ideia original de parlamento não fosse exatamente democrática, como Eric Hobsbawm escreveu em seu A Era das Revoluções:No geral, o burguês liberal clássico de 1789 (e o liberal de 1789-1848) não era um democrata, mas sim um devoto do constitucionalismo, um Estado secular com liberdades civis e garantias para a empresa privada e um governo de contribuintes e proprietários. (1977, p. 106-107, grifo nosso).

Não há, portanto, cinismo ou dissonância do lobismo em relação aos princípios democráticos. Inclusive, dada a lógica de mercado, é de se supor que, quanto mais rico seja o grupo de interesses privados, maior seja sua influência sobre o parlamento (GILLENS, 2012). Em vista disso, é imensamente importante para um país capitalista que se pretende republicano e transparente estabelecer parâmetros legais para o lobby empresarial, a fim de instituir instrumentos de controle legal sobre a influência de grupos de interesses privados nas políticas públicas.

Não é por acaso que hoje seja difícil encontrar um país capitalista rico em que não haja regulamentação ao lobby. Isto é, a atividade de lobista no interior do parlamento se tornou algo tão reconhecidamente estabelecido que, mesmo nos países onde ela já seria protegida pela liberdade de expressão como os EUA, Alemanha ou no parlamento da União Europeia, fez-se necessário dar transparência e organização ao “mercado de congressistas”. Assim, admite-se que haja, desde que de maneira pública, organizada e legalizada, a influência inevitável de grupos de interesses particulares sobre as decisões dos congressistas. Isso inclusive reforçaria a ilusão de que “qualquer um pode influenciar igualmente o seu parlamentar” e que o eleitor pode fazer a escolha mais “informada”. O afirmado tacitamente é que, sem a regulamentação do lobby, o que reina é a mais rasteira e escusa corrupção, a troca de favores e a concessão de privilégios nos bastidores, exatamente como era na corte real do Ancien Régime que os burgueses liberais vieram a derrubar no final do século XVIII.

Desta maneira, não faltam nos países capitalistas mais ricos cadastros de lobistas e consultorias oficiais, listas oficiais de parlamentares que recebem dinheiro de empresas (indicando inclusive o quanto recebem, como na Áustria), além de relações de grupos de interesse estabelecidos e de parlamentares diretamente a eles vinculados. A existência desse tipo de regulamentação e registro pode gerar – mas geram menos do que deveriam – impedimentos em CPIs, acareações e votações de certas pautas, devido ao conflito de interesses. Por exemplo, se determinado parlamentar recebeu muito dinheiro de planos de saúde privado, ele poderia ser impedido de participar de votações sobre o perdão de dívidas do setor. Na Suíça, por exemplo, explicam a legalidade da atividade:

O “lobby” é parte integrante da nossa democracia. […] Por essa razão, durante a elaboração de uma lei, tenta-se a participação de todas as partes envolvidas e de levar em conta todos os interesses em jogo. O “lobbying” pode então ser considerado um meio para integrar todos os interesses e todas as informações que possam servir à tomada de uma decisão, apoiada por uma ampla maioria. (MOMBELLI, 2013)

Assim, para os defensores do capitalismo democrático-liberal, não deveria suscitar surpresa ou desconfiança o enriquecimento de mandatários que intermediam as relações entre empresários e governos. Não se trata apenas de casos notórios de queridinhos como Bill Clinton, Tony Blair ou Gerhard Schröder, ex-líderes dos EUA, Inglaterra e Alemanha respectivamente, mas também, no caso brasileiro, de Serra, Dirceu, Caiado ou Lula. O principal ativo de figuras como essas é o acesso aos meandros do poder, que lhes confere capacidade de mediação entre os interesses privado e público. Este rei sempre esteve nu. É assim que funciona a democracia liberal e é como ela precisa funcionar. Se “[o] mercado é uma democracia em que cada centavo da direito a um voto” diria o guru capitalista von Mises (1951), sua consequência, portanto, também é absolutamente válida: a democracia é um mercado onde cada voto vale um centavo.

O debate para determinar se o lobby é ético, moral ou não, deveria ser externo aos defensores do capitalismo. Só pode ser considerado antiético e imoral o lobismo desavergonhado que os ex-mandatários citados fizeram (e fazem), somente por quem considera que o poder político não deva ser utilizado de acordo com os interesses do poder econômico privado. Assim, se assumirmos o ponto de vista de que no capitalismo democrático o poder econômico não só existe em separado do poder político, como também deve servir para contê-lo, o lobismo torna-se absolutamente compatível com a ética e a moralidade capitalista. Milton Friedman elabora:

A existência de um mercado livre não elimina, evidentemente, a necessidade de um governo. Ao contrário, um governo é essencial para a determinação das “regras do jogo” e um árbitro para interpretar e pôr em vigor as regras estabelecidas. O que o mercado faz é reduzir sensivelmente o número de questões que devem ser decididas por meios políticos – e, por isso, minimizar a extensão em que o governo tem que participar diretamente do jogo.
[…]
Removendo a organização da atividade econômica do controle da autoridade política, o mercado elimina essa fonte de poder coercitivo. Permite, assim, que a força econômica se constitua num controle do poder político, e não num reforço. (1962, p. 21, tradução nossa)

Se o mercado é a força econômica que deve controlar o poder político, é natural que seus defensores estejam eticamente alinhados com o modo com que esse controle se dá: o lobby. A atuação do lobismo parece ultrajante e imoral somente aos olhos de quem não reconhece que o domínio do poder econômico sobre o poder político é, e precisa ser, um dos principais mecanismos de atuação política do “indivíduo” dentro do capitalismo democrático. Pois, se “o mercado garante liberdade econômica” (Friedman, 1962, p. 21), por extensão, seu domínio do poder político também garantiria liberdade política. Essa imoralidade é, em essência, gêmea da própria normalidade da democracia liberal. No entanto, mesmo Friedman ameaça reconhecer o problema que isso pode gerar: “se o
poder econômico é somado ao poder político, a concentração [de poder] se torna praticamente inevitável (ibidem, p. 22). Esta captura do Estado, suas instituições de controle, já é bem conhecida: “com o tempo, os interesses da indústria, mais organizada que o público, vencem. O regulado acaba dominando o seu órgão regulador” (EIZIRIK, 2012). Um artigo do Instituto Mises Brasil reconhece a problemática desta realidade, embora com a surpresa indignada daquele “último a saber”:

Se há uma coisa que empresário gosta é de sair do mar revolto do mercado e boiar na piscina morna da proteção estatal. As opções do cardápio são várias: formar um cartel legal, ganhar um monopólio, assegurar uma verba, um crédito subsidiado, prestar serviços ao estado, veicular publicidade estatal, formar comitês para regular o setor, proibir a concorrência, fechar as fronteiras ao produto estrangeiro, passar políticas de preço mínimo, ser salvo da falência no último minuto, e tantas outras quanto a imaginação dos políticos permitir. (FONSECA, 2015)

Em vista disso, a regulamentação do lobby serve para dar transparência à raiz corrupta da democracia capitalista: o domínio do poder público pelo dinheiro. O lobby legalizado afirma a transformação de jureda democracia em plutonomia (governo dos ricos), de fato. Definitivamente o rei está nu e a “mão invisível” que controla o Estado está exposta para quem queira ver. Isso, obviamente, nos países capitalistas onde o lobby é mais transparente. Por aqui, tudo isso não passa de uma ficção ou um devir; tratado como ilegal e alienígena à práxis política, a relação entre o poder político e o capital é ainda pintada como as cores românticas e ingênuas de um José de Alencar.

As obscuras relações que a Operação Lava-Jato tem desvendado revelam simplesmente todo o aparato necessário para tentar dar ares de legalidade ao domínio dos empresários num país capitalista onde olobby privado é ilegal e desregulamentado. Consultorias “genéricas”, patrocínios de palestras e viagens de figurões, doações legais de campanha como barganha, “agrados” para intermediadores e laranjas, sobrepreço em contratos, são os tipos de artimanhas “legais” para garantir o que já é sabido em todas as democracias capitalistas do mundo: quem tem o poder econômico precisa ter o poder político.

política direita impeachment manifestação ódio

E é neste ponto que se revelam a esquizofrenia das cabeças pensantes por trás da Lava-Jato e também a utopia dos liberais hoje a respeito do capitalismo democrático brasileiro. Os esquizofrênicos acreditam ser possível extirpar o lobby empresarial do arcabouço legal e constitucional do capitalismo, enquanto a utopia crê ser possível fundar um governo legitimamente democrático no qual olobby das corporações seja legalizado, mas que de alguma maneira não domine por completo o Estado em prejuízo da maioria. Os esquizofrênicos só se realizariam num regime proto-fascista em que se assume que o Estado deva dominar as decisões do capitalismo, ilusoriamente o fazendo em benefício de todos. Daí o temor que Azevedo, um inegável capitalista liberal, tenha dos caminhos que a Lava-Jato possa estar tomando. E no caso dos liberais, admite-se que o poder político deva se submeter por completo ao poder econômico, instaurando-se uma corporatocracia (ou uma plutonomia) – o que, para os que consideram o mercado mesmo uma “neutra representação democrática da vontade do consumidor”, não seria problema algum, mas algo até desejável.

Assim, a Lava-Jato permanece como ponto fora da curva no mundo democrático-liberal. Na sanha antipetista que a operação consolida, a direita brasileira parece estar viabilizando o sonho ingênuo da esquerda radical: criminalização completa do lobby empresarial dentro de um país capitalista! Com toda a campanha midiática em prol da demonização das doações de campanha, não é surpresa que, mesmo com todo o dinheiro que os partidos antipetistas recebam, quase 75% dos brasileiros estejam contra o financiamento privado de campanha. E que mesmo entre manifestantes antipetistas recentemente nas ruas, o número seja semelhante: entre 70 e 75%.

Se a Operação Lava-Jato tivesse sido montada por “juízes esquerdistas” com a mesma finalidade e gerando o mesmo tipo de consenso – isto é, prender grandes empresários que doam para partidos em troca de favores estatais e criminalizando doações de campanha e lobbies empresariais como compra de favores estatais (que de fato são) – dificilmente seria exaltada pela direita do momento e certamente entraria nas páginas dos mais radicais blogs revolucionários como sinal de que o Golpe Comunista chegou! Nesse cenário, a caça generalizada a empresas que trocam favores e dinheiro com o governo provavelmente geraria enorme temor nos mesmos que hoje a aclamam: a operação seria tomada como uma campanha de “caça a empresários”, usando o pretexto de “caça à corrupção dos lobbies” para atacar a propriedade privada nacional! A Lava-Jato estaria instaurando um ”terror republicano contra o direito político dos empresários”. Poderiam até acusar a justiça rápida, dura e implacável de Sérgio Moro exatamente como um paralelo tupiniquim das ações de Robespierre: “O Terror não é nada senão a veloz, severa e inflexível justiça” (ROBESPIERRE, 1794, tradução nossa).

Para além da ficção, a completa ausência de paradigmas legais sólidos para que o Capital tenha segurança jurídica para dominar o parlamento a seu favor, como o faz especialmente nos países ausentes de tradição trabalhista, traz à tona o nosso mais importante déficit liberal-republicano: o capitalista brasileiro está sujeito à vontade personalista dos próprios agentes políticos que dominam o Estado. Estes que determinam se sua contribuição política é legal ou não.

Não é por acaso que o número de cargos nomeados aqui seja estarrecedor em todos os níveis de poder: é a maneira mais eficaz de o poder político barganhar o seu quinhão com o poder econômico, sempre emulando o formato patrimonialista e clientelista do Estado capitalista Ancien Régime e, também, do capitalista aparelhar os agentes fiscalizadores de seu próprio setor produtivo. “Aos amigos tudo. Aos inimigos: a lei”. Fato este já apontado inclusive por antipetistas de carteirinha como Reinaldo Azevedo:

Claro que a ideia [de restringir doações privadas de campanha], declarada ou não, era não retirar o poder discricionário dos burocratas e políticos sobre a decisão de quem ganharia o direito de fazer a obra. (AZEVEDO, 2015).

Não é de espantar que a lógica desbaratada na Operação Lava-Jato se encontra em uma série de casos anteriores, sob praticamente qualquer força política com algum domínio do Estado, desde a ditadura civil-militar e sua relação com empreiteiras (CAMPOS, 2014) e empresariado (MIROW, 1977), atéEduardo Cunha – Planos de Saúde, passando pela promiscuidade do caso PSDB – Alstom nos metros de São Paulo, ou da Delta-Cavendish-PMDB em obras no Rio de Janeiro, e não menos importante, no óbvio prejuízo à Petrobrás causado pelo lobby empresarial tocado por PT, PMDB e PP principalmente. O próprio empresário Ricardo Semler, psdebista, já denunciou como era a situação em anos anterior. E mais além, quem poderia dizer seguramente que as doações privadas dos bancos não influenciam sua relação com o Estado? Não poderiam em parte explicar a massacrante política de juros que, ano a ano, dá lucros recordes apenas ao setor financeiro?

Portanto, o sonho ingênuo da esquerda radical pode se tornar um pesadelo de retrocesso. Para permanecer o poder personalista, patrimonialista e discricionário da aristocracia parlamentar que temos em vigência, a Lava-Jato precisa perseguir seletivamente. No caso o PT e seus aliados momentâneos no empresariado precisam ser sacrificados num festival de cinismo e desvios processuais. Para não ruir perigosamente a própria lógica da democracia liberal, a Lava Jato jamais poderá denunciar radicalmente a dinâmica entre doações de campanha e obras estatais. O lobby é
condição sine qua non do funcionamento de uma democracia-mercado, e o poder político pode – e deve – estar à venda. E, por não poder ser genaralizada e flertar com um proto-fascismo seletivo, a Lava-Jato caminhará para reforçar o poder esquizofrênico do capitalismo personalista brasileiro: “sim, o empresariado pode dominar o Estado, mas apenas nas condições que os políticos que o controlam de fato querem”.

E aos petistas que ainda resistem cabe uma escolha de Sofia: admitir que seus líderes estão igualmente inseridos na imoralidade lobista do capitalismo-liberal como todos os partidos, abrindo mão definitivamente de seu discurso “transformador”, mas com isso lutar pela legalização dos lobbies na esperança de absolver suas lideranças. Ou reafirmar o incerto e arcaico caráter discricionário e Ancien Regime na relação entre poder político e poder econômico, defendendo que estão sendo perseguidos pela “elite” apenas por estarem dando um “rumo desenvolvimentista” ao capitalismo nacional ao alinhar grandes empresários com o “interesse do povo” que supostamente representariam. Ambas escolhas ideologicamente terríveis.

*Leandro Dias é formado em História pela UFF e editor do blog Rio Revolta. Escreve mensalmente para Pragmatismo Politico.

Bibliografia:

AZEVEDO, R.: Financiamento de Campanha. Veja. Blog do Reinaldo Azevedo, 12 jul. 2015. Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/financiamento-de-campanha. Acesso em 21 ago. 2015.

CAMPOS, P. H. P. Estranhas Catedrais: as empreiteiras brasileiras e a ditadura civil-militar. Niteroi: Editora UFF, 2014.

CBN VITÓRIA. Protesto em Vitória: 71% querem o impeachment da presidente Dilma. Gazeta Online. Reportagens. 18 ago. 2015. Disponível em: http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2015/08/cbn_vitoria/reportagens/3906202-protesto-em- vitoria-71-querem-o-impeachment-da-presidente-dilma.html. Acesso em 21 ago. 2015.

CORREA, Alexandre. Investigação contra Lula pode ser ‘exemplo para mundo’. BBC Brasil, 28 jul. 2015. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/07/150727_lula_acaolegal_analistas_pai_ac.shtml. Acesso em 21 ago. 2015.

ENGELS, F.; MARX, K. O Manifesto Comunista. Londres: 1848. Capitulo 1. Disponível em:https://www.marxists.org/portugues/marx/1848/ManifestoDoPartidoComunista/cap1.htm. Acesso em 21 ago. 2015.

EIZIRIK, Nelson. Teoria da Captura e as Agências Reguladoras. Folha de São Paulo, 13 de Dezembro de 2012, Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/83453-teoria-da-captura-e-as-agencias-reguladoras.shtml. Acesso em 21 ago. 2015.

FONSESA, J. P. Grandes Empresas odeiam o Livre Mercado. [On-line] Instituto Ludwig von Mises Brasil, 17 ago. 2015. Disponível em: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1946. Acesso em 21 ago. 2015.

FRIEDMAN, M. Capitalism and freedom. Chicago: University of Chicago Press, 1962.

GILLENS, M. Affluence and Influence: Inequality and Political Power in America. Princeton, NJ: Princeton University Press, 2012.

HOBSBAWN, E. A Era das Revoluções. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2009.

MIROW, K. R. A Ditadura dos Cartéis. Anatomia de um Subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977.

MISES, L. von. “Planned Chaos”. In: _______. Socialism: an economic and sociological analysis. New Haven: Yale University Press, 1951. Disponível em: https://mises.org/library/planned-chaos-0. Acesso em 21 ago. 2015.

MOMBELLI, A. O poder dos lobbies na Suíça. Swissinfo.ch, 28 jun. 2013. Disponível em:http://www.swissinfo.ch/por/grupos-de-interesse_o-poder-dos-lobbys-na-su%C3%AD%C3%A7a/36275180. Acesso em 21 ago. 2015.

OBRIGADO POR FUMAR. EUA, 2005. In: IMDB. Quotes. [On-line] Disponível em:http://www.imdb.com/title/tt0427944/quotes. Acesso em 21 ago. 2015.

ROBESPIERRE, M. Sobre los princípios da moral política. Texto de discurso pronunciado el 18 Pluvioso, año II, 5 de febereo de 1794. Disponível em: https://www.marxists.org/espanol/tematica/cienpol/robespierre/moralpolitica.htm. Acesso em 21 ago. 2015.

STONE, P. H. Dubya’s Quiet $15 Million Payday. The Daily Beast, 20 mai. 2011. Disponível em:http://www.thedailybeast.com/articles/2011/05/20/george-w-bushs-15-million-speech-payday.html. Acesso em 21 ago. 2015.

Tu acreditas em Papai Noel e Coelho da Páscoa?

Caminho Verde e Amarelo!

Protestar está absolutamente correto. Coisas da atualidade, pois, no passado, antes de 1985 não era assim. Tu lembras disso? Mas não somos iguais, queremos diferentes alterações na política partidária, menor carga tributária, mas cobrar importo das grandes fortunas,,,
Queremos as reformas para todos e não só para alguns.

Legal, mas não moral: Salário dos próximos deputados federais.

A lei anda longe da Moral, as vezes ou quase sempre!

BENEFÍCIOS SEM VALOR ESTIMADO
Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

POR EDUARDO MILITÃO | 13/07/2013 08:01 – NOTÍCIAS, ORÇAMENTO, VERBAS E COTAS

BENEFÍCIOS SEM VALOR ESTIMADO
Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.
Impressões e materiais
até 15 mil A4 por mês,
até 2 mil A5 por mês
até 4 mil exemplares de 50 páginas por ano (200 mil páginas por ano)
até 1 mil pastas por ano
até 2 mil folhas de ofício por ano
até 50 blocos de 100 folhas por ano
até 5 mil cartões de visita por ano
até 2 mil cartões de cumprimentos por ano
até 5 mil cartões de gabinete por ano
até 1 mil cartões de gabinete duplo por ano
OBSERVAÇÕES
(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.
(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 25 mil a R$ 38 mil, conforme a relação abaixo:

  • Acre: 37.779,62
  • Alagoas: 34.631,34
  • Amazonas: 36.872,84
  • Amapá: 36.706,11
  • Bahia: 32.981,17
  • Cerará: 35.918,24
  • Distrito Federal: 25.962,94
  • Espírito Santo: 31.626,61
  • Goiás: 29.990,43
  • Maranhão: 35.662,11
  • Minas Gerais: 30.490,33
  • Mato Grosso do Sul: 34.288,84
  • Mato Grosso: 33.337,27
  • Pará: 35.726,77
  • Paraíba: 35.560,42
  • Pernambuco: 35.256,76
  • Piauí: 34.654,96
  • Paraná: 32.862,54
  • Rio de Janeiro: 30.206,31
  • Rio Grande do Norte: 36.157,43
  • Rondônia: 36.960,22
  • Roraima: 38.616,18
  • Rio Grande do Sul: 34.573,13
  • Santa Catarina: 33.721,16
  • Sergipe: 33.944,35
  • São Paulo: 31.301,92
  • Tocantins: 33.401,78

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.

(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.


Discussão sobre alteração deverá ser alvo de discussão entre parlamentares e o Executivo nessa semana
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-12-01/aumento-de-salario-de-deputados-custara-r-73-milhoes-ao-ano-para-camara.html

O aumento dos salários dos deputados federais implicará numa despesa de R$ 73 milhões por ano. A estimativa é da diretoria-geral da Casa e está baseada numa projeção da porcentagem acumulada do IPCA entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2015. O acumulado do IPCA de fevereiro de 2011 a novembro de 2014 é de 24,37%. Como o aumento será aplicado para a próxima legislatura, os 30% são uma previsão da diretoria-geral da Câmara estima que até fevereiro, mês em que começa a próxima legislatura, esse acumulado chegue nesse patamar, algo em torno de 30%.
O aumento salarial dos deputados começou a ser discutido durante reunião de líderes realizada na semana passada. O salário bruto dos deputados é de R$ 26.723,13. Se a estimativa de acumulado do IPCA ficar mesmo na casa dos 30%, como estima a direção da Câmara, os salários dos deputados passaria para R$ 34.740,07. “Toda legislatura tem o dever de estabelecer o reajuste salarial dos parlamentares para a próxima legislatura para que eles não possam legislar em causa de seu próprio mandato em período de sua atuação parlamentar”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Rodolfo Stucker /Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves: De fato o aumento só será aplicado para a próxima legislatura, mas como muitos deputados foram reeleitos, alguns deles estariam legislando em causa própria nessa matéria, ainda que Alves reforce que o legislação tentou impedir isso. O aumento salarial que os deputados discutiram também se estende para senadores, ministros e a presidente da República.
Por isso mesmo, líderes do Senado também participarão da reunião com o Executivo para tratar da proposta, quando será definido o valor do reajuste. Na verdade, essa discussão deveria ter sido feita ainda no primeiro semestre ou no início do segundo semestre nos casos em que não se aprecia o tema no começo do ano. Essa discussão acabou não sendo feita no primeiro semestre e nem no início do segundo, quando do período eleitoral.
O regimento da Câmara prevê, em seu artigo 214 que cabe “à Comissão de Finanças e Tributação incumbe elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, a vigorar na legislatura subsequente, bem assim a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro”

Uma Carta Aberta a FHC que merece ir para os livros de história

Uma Carta Aberta a FHC que merece ir para os livros de história

Theotonio dos Santos e a Carta Aberta a FHC: uma das manifestações públicas mais demolidoras da nossa história política recente.

Renato Rovai, apresenta “uma Carta Aberta de Theotonio dos Santos, economista, cientista político e um dos formuladores da Teoria da Dependência. Hoje é um dos principais expoentes da Teoria do Sistema Mundo. Mestre em Ciência Política pela UnB e doutor “notório saber” pela UFMG e pela UFF. Coordenador da cátedra e rede UNU-UNESCO de Economia Global e Desenvolvimento sustentável – REGGEN.”
fhc carta aberta theotonio santosFernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil. Foto: divulgação

Meu caro Fernando,

Vejo-me na obrigação de responder a carta aberta que você dirigiu ao Lula, em nome de uma velha polêmica que você e o José Serra iniciaram em 1978 contra o Rui Mauro Marini, eu, André Gunder Frank e Vânia Bambirra, rompendo com um esforço teórico comum que iniciamos no Chile na segunda metade dos nos 1960.

A discussão agora não é entre os cientistas sociais e sim a partir de uma experiência política que reflete contudo este debate teórico. Esta carta assinada por você como ex-presidente é uma defesa muito frágil teórica e politicamente de sua gestão. Quem a lê não pode compreender porque você saiu do governo com 23% de aprovação enquanto Lula deixa o seu governo com 96% de aprovação.Já discutimos em várias oportunidades os mitos que se criaram em torno dos chamados êxitos do seu governo. Já no seu governo vários estudiosos discutimos, o inevitável caminho de seu fracasso junto à maioria da população.

Pois as premissas teóricas em que baseava sua ação política eram profundamente equivocadas e contraditórias com os interesses da maioria da população. (Se os leitores têm interesse de conhecer o debate sobre estas bases teóricas lhe recomendo meu livro já esgotado: Teoria da Dependência: Balanço e Perspectivas, Editora Civilização Brasileira, Rio, 2000). Contudo nesta oportunidade me cabe concentrar-me nos mitos criados em torno do seu governo, os quais você repete exaustivamente nesta carta aberta.O primeiro mito é de que seu governo foi um êxito econômico a partir do fortalecimento do real e que o governo Lula estaria apoiado neste êxito alcançando assim resultados positivos que não quer compartilhar com você… Em primeiro lugar vamos desmitificar a afirmação de que foi o plano real que acabou com a inflação.

Os dados mostram que até 1993 a economia mundial vivia uma hiperinflação na qual todas as economias apresentavam inflações superiores a 10%. A partir de 1994, TODAS AS ECONOMIAS DO MUNDO APRESENTARAM UMA QUEDA DA INFLAÇÃO PARA MENOS DE 10%. Claro que em cada pais apareceram os “gênios” locais que se apresentaram como os autores desta queda. Mas isto é falso: tratava-se de um movimento planetário. No caso brasileiro, a nossa inflação girou, durante todo seu governo, próxima dos 10% mais altos.

TIVEMOS NO SEU GOVERNO UMA DAS MAIS ALTAS INFLAÇÕES DO MUNDO. E aqui chegamos no outro mito incrível. Segundo você e seus seguidores (e até setores de oposição ao seu governo que acreditam neste mito) sua política econômica assegurou a transformação do real numa moeda forte. Ora Fernando, sejamos cordatos: chamar uma moeda que começou em 1994 valendo 0,85 centavos por dólar e mantendo um valor falso até 1998, quando o próprio FMI exigia uma desvalorização de pelo menos uns 40% e o seu ministro da economia recusou-se a realizá-la “pelo menos até as eleições”, indicando assim a época em que esta desvalorização viria e quando os capitais estrangeiros deveriam sair do país antes de sua desvalorização, O fato é que quando você flexibilizou o cambio o real se desvalorizou chegando até a 4,00 reais por dólar. E não venha por a culpa da “ameaça petista” pois esta desvalorização ocorreu muito antes da “ameaça Lula”.

ORA, UMA MOEDA QUE SE DESVALORIZA 4 VEZES EM 8 ANOS PODE SER CONSIDERADA UMA MOEDA FORTE? Em que manual de economia? Que economista respeitável sustenta esta tese? Conclusões: O plano Real não derrubou a inflação e sim uma deflação mundial que fez cair as inflações no mundo inteiro. A inflação brasileira continuou sendo uma das maiores do mundo durante o seu governo. O real foi uma moeda drasticamente debilitada. Isto é evidente: quando nossa inflação esteve acima da inflação mundial por vários anos, nossa moeda tinha que ser altamente desvalorizada. De maneira suicida ela foi mantida artificialmente com um alto valor que levou à crise brutal de 1999.

Segundo mito – Segundo você, o seu governo foi um exemplo de rigor fiscal. Meu Deus: um governo que elevou a dívida pública do Brasil de uns 60 bilhões de reais em 1994 para mais de 850 bilhões de dólares quando entregou o governo ao Lula, oito anos depois, é um exemplo de rigor fiscal? Gostaria de saber que economista poderia sustentar esta tese. Isto é um dos casos mais sérios de irresponsabilidade fiscal em toda a história da humanidade.

E não adianta atribuir este endividamento colossal aos chamados “esqueletos” das dívidas dos estados, como o fez seu ministro de economia burlando a boa fé daqueles que preferiam não enfrentar a triste realidade de seu governo. Um governo que chegou a pagar 50% ao ano de juros por seus títulos para, em seguida, depositar os investimentos vindos do exterior em moeda forte a juros nominais de 3 a 4%, não pode fugir do fato de que criou uma dívida colossal só para atrair capitais do exterior para cobrir os déficits comerciais colossais gerados por uma moeda sobrevalorizada que impedia a exportação, agravada ainda mais pelos juros absurdos que pagava para cobrir o déficit que gerava.

Este nível de irresponsabilidade cambial se transforma em irresponsabilidade fiscal que o povo brasileiro pagou sob a forma de uma queda da renda de cada brasileiro pobre. Nem falar da brutal concentração de renda que esta política agravou drasticamente neste pais da maior concentração de renda no mundo. Vergonha, Fernando. Muita vergonha. Baixa a cabeça e entenda porque nem seus companheiros de partido querem se identificar com o seu governo…te obrigando a sair sozinho nesta tarefa insana.

Terceiro mito – Segundo você, o Brasil tinha dificuldade de pagar sua dívida externa por causa da ameaça de um caos econômico que se esperava do governo Lula. Fernando, não brinca com a compreensão das pessoas. Em 1999 o Brasil tinha chegado à drástica situação de ter perdido TODAS AS SUAS DIVISAS. Você teve que pedir ajuda ao seu amigo Clinton que colocou à sua disposição os 20 bilhões de dólares do tesouro dos Estados Unidos e mais uns 25 BILHÕES DE DÓLARES DO FMI, Banco Mundial e BID.

Tudo isto sem nenhuma garantia. Esperava-se aumentar as exportações do pais para gerar divisas para pagar esta dívida. O fracasso do setor exportador brasileiro mesmo com a espetacular desvalorização do real não permitiu juntar nenhum recurso em dólar para pagar a dívida. Não tem nada a ver com a ameaça de Lula. A ameaça de Lula existiu exatamente em consequência deste fracasso colossal de sua política macroeconômica. Sua política externa submissa aos interesses norte-americanos, apesar de algumas declarações críticas, ligava nossas exportações a uma economia decadente e um mercado já copado. A recusa dos seus neoliberais de promover uma política industrial na qual o Estado apoiava e orientava nossas exportações.

A loucura do endividamento interno colossal. A impossibilidade de realizar inversões públicas apesar dos enormes recursos obtidos com a venda de uns 100 bilhões de dólares de empresas brasileiras. Os juros mais altos do mundo que inviabilizava e ainda inviabiliza a competitividade de qualquer empresa. Enfim, UM FRACASSO ECONOMICO ROTUNDO que se traduzia nos mais altos índices de risco do mundo, mesmo tratando-se de avaliadoras amigas. Uma dívida sem dinheiro para pagar… Fernando, o Lula não era ameaça de caos. Você era o caos. E o povo brasileiro correu tranquilamente o risco de eleger um torneiro mecânico e um partido de agitadores, segundo a avaliação de vocês, do que continuar a aventura econômica que você e seu partido criou para este país.

Gostaria de destacar a qualidade do seu governo em algum campo mas não posso fazê-lo nem no campo cultural para o qual foi chamado o nosso querido Francisco Weffort (neste então secretário geral do PT) e não criou um só museu, uma só campanha significativa. Que vergonha foi a comemoração dos 500 anos da “descoberta do Brasil”. E no plano educacional onde você não criou uma só universidade e entrou em choque com a maioria dos professores universitários sucateados em seus salários e em seu prestígio profissional.

Não Fernando, não posso reconhecer nada que não pudesse ser feito por um medíocre presidente.Lamento muito o destino do Serra. Se ele não ganhar esta eleição vai ficar sem mandato, mas esta é a política. Vocês vão ter que revisar profundamente esta tentativa de encerrar a Era Vargas com a qual se identifica tão fortemente nosso povo. E terão que pensar que o capitalismo dependente que São Paulo construiu não é o que o povo brasileiro quer. E por mais que vocês tenham alcançado o domínio da imprensa brasileira, devido suas alianças internacionais e nacionais, está claro que isto não poderia assegurar ao PSDB um governo querido pelo nosso povo. Vocês vão ficar na nossa história com um episódio de reação contra o verdadeiro progresso que Dilma nos promete aprofundar. Ela nos disse que a luta contra a desigualdade é o verdadeiro fundamento de uma política progressista.

E dessa política vocês estão fora. Apesar de tudo isto, me dá pena colocar em choque tão radical uma velha amizade. Apesar deste caminho tão equivocado, eu ainda gosto de vocês (e tenho a melhor recordação de Ruth) mas quero vocês longe do poder no Brasil. Como a grande maioria do povo brasileiro. Poderemos bater um papo inocente em algum congresso internacional se é que vocês algum dia voltarão a frequentar este mundo dos intelectuais afastados das lides do poder.

Com a melhor disposição possível, mas com amor à verdade, me despeço.

Publico em http://www.pragmatismopolitico.com.br/

Consulta Popular e a Reforma Política!

Pode ser que poucos tenham observado a mensagem da Presidenta Dilma Rousseff após a definição eleitoral. Ela manifestou, entre outras questões, a necessidade de uma Consulta Popular sobre a Reforma Política.

Imediatamente algumas vozes se levantaram contra essa tal de consulta popular. Afirmaram de que o Parlamento deveria primeiro fazer a proposta para só depois, submeter a apreciação da população via refendo.

Aparentemente não há diferença entre a manifestação da população antes ou depois de uma proposta elaborada. Na verdade há muita diferença sim.

Se for antes, isto é, se houver uma consulta popular, que pode ser plebiscito, a população se manifestaria favorável ou contrário a determinados pontos de como deve ser o processo eleitoral, de como deve ser a Reforma Política, a partir daí, os deputados e sanadores elaborariam a redação da elaboração seguindo as determinações gerais da população. Em outras palavras a população poderia definir os parâmetros, os limites, os moldes sobre os quais a reforma deveria ser elaborada.

Se for depois, isto é, se houver uma consulta popular na forma de referendo, a população só poderá dizer sim ou não ao que os deputados já elaboraram previamente. Portanto a população ficaria limitada a dizer SIM ou NÃO!

Observe os pontos que entendo discutíveis:

  • O Voto obrigatório ou facultativo. Obrigatório é como hoje está, dever passível de multa e penalidades caso não vote. Facultativo passaria ser um direito de todos desde os 16 anos, mas não obrigatório;
  • Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. Hoje um cidadão que é candidato pode receber doações de empresas ou pessoas físicas, além da contribuição de seu partido que recebe anualmente recursos do Estado definido por lei. Com essa proposta só haveria recursos públicos para as candidaturas;
  • coincidência de datas de eleições. Hoje há eleição à cada 2 anos, em 2014 para Presidente para 4 anos de mandato, ⅓ de Senadores para 8 anos de mandato, 100% de Deputados Federais para 4 anos de mandato, 100% dos Deputados Estaduais e para Governadores ambos para 4 anos de mandato. Em 2016 eleições para Prefeitos e Vereadores em cada cidade. Com essa proposta haveria eleição geral para todos os cargos, eleições gerais na mesma data e os mandatos poderiam ser de 4 ou mais anos;
  • fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje os deputados ou vereadores de um partido podem concorrer juntos com outros candidatos de outros partidos sendo considerados, para fins eleitorais, como se fossem do mesmo partido, no caso, coligações partidárias;
  • sistema de votação distrital ou misto. Hoje o voto de um cidadão pode ser dado para um candidato que atua em favor de outras cidades distantes de sua cidade. No caso do voto distrital, os candidatos de uma determinada região disputariam entre si e, consequentemente, o voto será para candidatos deste determinado distrito por onde ele atuará;
  • sistema de votação no candidato e na legenda; Hoje é assim: o eleitor muitas vezes não entende por que um candidato bem votado não consegue uma vaga no Poder Legislativo, enquanto outro que tenha recebido menos votos, acaba eleito. Ou seja, neste caso é eleito o candidato que esteja no partido que recebeu o maior número de votos. Esse fato ocorre porque, nas casas legislativas (Câmara Federal, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais), as vagas são distribuídas de acordo com a votação recebida por cada partido ou coligação. Ao escolher o candidato para esses cargos, o eleitor está votando, antes de mais nada, em um partido. É por isso que o número do partido vem antes do número do candidato. Se o eleitor quer votar apenas na legenda, sem especificar qual dos candidatos daquele partido ele quer eleger, é preciso digitar apenas os dois primeiros números. QUOCIENTE ELEITORAL: A escolha dos deputados, sejam estaduais ou federais, só é concretizada após a aplicação das fórmulas que regem o sistema proporcional de eleições, cujo cálculo se inicia com a obtenção do número total de votos válidos. Esse número é então dividido pelo número de vagas em disputa. Essa divisão é conhecida como Quociente Eleitoral. O numero total de votos para a Câmara Federal de um determinado Estado será dividido pelo número de vagas que um Estado tem direito, naquela Casa de Leis. Os votos destinados aos candidatos e partidos políticos que concorrerão à Assembleia Legislativa serão divididos pelo número de vagas para deputado estadual. Como o resultado dessa divisão nem sempre é exata, a legislação brasileira determina que caso a fração sejam igual ou menor que 0,5 ela será desprezada. Sendo maior que 0,5 somamos um voto ao quociente eleitoral final. QUOCIENTE PARTIDÁRIO: Para chegar aos nomes dos candidatos eleitos, é preciso determinar o quociente partidário, dividindo-se a votação obtida por cada partido (votos nominais + votos na legenda) pelo quociente eleitoral. Neste caso, despreza-se a fração, qualquer que seja. O número obtido dessa divisão, desprezando as frações, é o número de deputados que ocuparão, em nome do partido/coligação, as cadeiras do Poder Legislativo. O mesmo cálculo se faz para as eleições das Câmaras Municipais. Os mais votados serão os titulares do mandato, que neste caso foram eleitos pelo quociente eleitoral.
  • Lista fechada, que pode ser fechada ou flexível. Nesse sistema, os partidos apresentam uma lista de candidatos pré-definida para que o eleitor analise e vote no conjunto de nomes. No sistema proporcional com lista fechada, os candidatos são apresentados em ordem fixa, determinada pelo partido, que deve ser seguida na hora de distribuir as vagas na Câmara. O eleitor vota na lista que mais o agradar, sem a possibilidade de alterar a ordem dos candidatos. Na votação em lista flexível, os partidos apresentam os candidatos, mas os eleitores podem alterar a ordem, indicando quem eles gostariam que fosse o primeiro da lista.
  • Popular poderá apresentação de iniciativas legislativas: Hoje a população não pode apresentar propostas de emendas à Constituição, chamadas PEC. Caso seja aprovada esta proposta, com um determinado número de assinaturas, a população poderia apresentar PEC diretamente no parlamento.